GEN 1 NATIONAL REGULATIONS AND REQUIREMENTS

GEN 1.1 DESIGNATED AUTHORITIES


The addresses of the designated authorities concerned with facilitation of international air navigation are as follows:

1 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (NATIONAL CIVIL AVIATION AGENCY) - ANAC

Postal Address
Setor Comercial Sul – Quadra 09 – Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate – Torre A
ZIP: 70.308-200 – Brasília – DF–Brazil
Website: www.anac.gov.br

2 METEOROLOGY

Postal Address
Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA
Subdepartamento de Operações
Avenida General Justo, 160 - 2 º andar, Centro
20021-130 - Rio de Janeiro - RJ - Brazil
Email: redemet@decea.mil.br
Telegraphic address: AFTN SBRJYGYO
Administrative: SDOPCEA
Website: www.redemet.aer.mil.br
Email: sdop@decea.mil.br
Fax: (55-21) 2101-6233

3 CUSTOMS

Postal Address
Secretaria da Receita Federal
Ministério da Economia
Av. Presidente Antônio Carlos, 375 - Térreo
20020 - 010 - Rio de Janeiro - RJ- Brazil
Site: http://receita.economia.gov.br

4 IMMIGRATION

Postal Address
Departamento de Polícia Federal
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SAS Qd. 06 LT 9/10, Ed. Sede
70037-900 - Brasília - Distrito Federal- Brazil
Email: dg@dpf.gov.br
Telegraphic address: DPMAS/DPS/BSD
Site: www.dpf.gov.br

5 HEALTH

Postal Address
Agência nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Ministério da Saúde
SIA Trecho 5, Área especial 57 - Brasília - Distrito Federal - Brasil
Site: http://portal.anvisa.gov.br/

6 DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO
AÉREO (AIRSPACE CONTROL DEPARTMENT) - DECEA

Postal Address
Av. General Justo 160 - Centro
20021-130 Rio de Janeiro - RJ - Brazil
TEL: (55-21) 2101-6667/ 2101-6558
Email: sdop@decea.mil.br
AFTN: SBRJYGYI
Site: www.decea.mil.br

7 AGRICULTURAL QUARANTINE

Postal Address
Serviço de Proteção Animal/Vegetal
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Av. Rodrigues Alves, 129 - 11º andar
20081-520 - Praça Mauá - Rio de Janeiro – RJ- Brazil
E-mail: gab-rj@agricultura.gov.br
Site: www.agricultura.gov.br

8 AERONAUTICAL ACCIDENT PREVENTION AND INVESTIGATION CENTER

Postal Address
Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
SHIS - QI05 - Área Especial 12 - Ala 1
71615-600 - Lago Sul - Brasília - DF - Brazil
Site: www2.fab.mil.br/cenipa
Facsimile: (55-61) 3364-8800